Medida Provisória nº 317 de 24/04/1993
Medida Provisória nº 317 de 24/04/1993
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Ementa | Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/04/1993] (p. 5345, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PRIMEIRA EDIçÃO. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 06/93. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , DATA , MULTA , HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
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Normas posteriores |