Lei nº 14.331 de 04/05/2022
Lei nº 14.331 de 04/05/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Civil
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ONUS , PAGAMENTO , ANTECIPAÇÃO , HONORARIOS , PERITO , REALIZAÇÃO , EXAME , PERICIA , AÇÃO JUDICIAL , PARTES PROCESSUAIS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISCUSSÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , PESSOA COM DEFICIENCIA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INCAPACIDADE , TRABALHO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , REQUISITOS , PETIÇÃO INICIAL , LITIGIO , MEDIDA CAUTELAR , BENEFICIO , ASSISTENCIA SOCIAL , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INCAPACIDADE , TRABALHO , PROCEDIMENTO , JULGAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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