Lei nº 9.476 de 23/07/1997
Lei nº 9.476 de 23/07/1997
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1997] (p. 15913, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FEU ROSA - PL. 1131 DE 1995. |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PENALIDADE , OMISSÃO , INFORMAÇÕES , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , TITULAR , CARTORIO DE REGISTRO CIVIL , MORTE , PESSOA FISICA .
CONCESSÃO , ANISTIA , AGENTE , POLITICO , DIRIGENTE , ORGÃO PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HIPOTESE , APLICAÇÃO , PENALIDADE , PENA PECUNIARIA , PESSOAL , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , MULTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PREFEITURA MUNICIPAL , EXIGENCIA , DOCUMENTAÇÃO , COMPROVAÇÃO , MATRICULA , INEXISTENCIA , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBJETIVO , CONCESSÃO , ALVARA , CARTA DE HABITE-SE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Permanente |