Medida Provisória nº 518 de 31/05/1994
Medida Provisória nº 518 de 31/05/1994
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Ementa | Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620/1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212/1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7991, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). |
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Catálogo |
SEGURIDADE SOCIAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , PROGRAMA , REVISÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , AUTARQUIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO DE TRABALHO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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