MEDIDA PROVISÓRIA N° 518, DE 31 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medi­da provisória com força de lei:

Art. 1° Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do § 1°, do art. 17 da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

Parágrafo único. Na implementação do disposto neste arti­go será observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 17 da Lei n° 8.620, de 1993.

Art. 2° Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Pro­grama de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei n° 8.212, de 1991.

Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Sérgio Cutolo dos Santos

Romildo Canhim