Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996

Medida Provisória nº 1.526 de 05/11/1996

Ementa

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/1996] (p. 22885, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23611, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 05/96.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , HIPOTESE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APRESENTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DECLARAÇÃO , ANUIDADE , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL .
NORMAS , RESTRIÇÃO , INSCRIÇÃO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CORRELAÇÃO , UNIFICAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , PRAZO DETERMINADO , RECOLHIMENTO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 19, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 19, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração