Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.732 de 11/12/1998

Lei nº 9.732 de 11/12/1998

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Apelido	Lei das Instituições Filantrópicas (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/12/1998] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1729 DE 1998 - PLV 20 DE 1998.
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , OBJETIVO , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , PREJUIZO , SAUDE . CRITERIOS , ISENÇÃO , COTA PATRONAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , ENTIDADE , OBRA FILANTROPICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , SISTEMA INTEGRADO , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.036 de 02/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7, caput - Declaração de Inconstitucionalidade A inconstitucionalidade do art. 1º recai sobre a parte em que alterou a redação do art. 55, inc. III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028 de 02/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 4, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 5, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 7, caput - Declaração de Inconstitucionalidade A inconstitucionalidade do art. 1º recai na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 22, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, caput, Item 3 - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55, § 4 - Alteração Art. 55, § 5 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 57, § 6 - Alteração Art. 57, § 7 - Alteração Art. 57, § 8 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 2 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 23 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.732 de 11/12/1998] Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.036 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 9.732 de 11/12/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.036 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 9.732 de 11/12/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.036 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 9.732 de 11/12/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.036 de 02/03/2017 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)