Decreto nº 10.780 de 25/08/2021
Decreto nº 10.780 de 25/08/2021
|
Ementa | Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/08/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 8º. |
|
Catálogo |
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
|
|
Indexação |
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , GARANTIA , CREDITOS , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , OBJETIVO , FACILITAÇÃO , ACESSO , SERVIÇO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DA ECONOMIA , PROPOSTA , FOMENTO , IMPLEMENTAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
|