Decreto nº 6.204 de 05/09/2007

Decreto nº 6.204 de 05/09/2007

Ementa

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PUBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 5, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LICITAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 42 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado
  • Art. 45 - Regulamentado
  • Art. 47 - Regulamentado
  • Art. 48 - Regulamentado
  • Art. 49 - Regulamentado