Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/08/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: DEPUTADO JOSE PIMENTEL - PLP 79 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , INSCRIÇÃO , OPÇÃO , INGRESSO , REGIME ESPECIAL , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , UNIFICAÇÃO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 79-B - Alteração Art. 79-C - Alteração

Atividade Legislativa