Decreto nº 8.870 de 05/10/2016
Decreto nº 8.870 de 05/10/2016
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Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
CRITERIOS , APLICAÇÃO , PROCEDIMENTO , SIMPLIFICAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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