Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016
Lei Complementar nº 154 de 18/04/2016
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Ementa | Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/04/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , ESTATUTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CORRELAÇÃO , SEDE , ESTABELECIMENTO , RESIDENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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