Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, caput e § 2º, da Lei Complementar 200/2023, de forma a excepcionar do teto ali previsto as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União, nos termos do voto do Relator.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/04/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao caput e ao § 2º do art. 3º, de forma a excepcionar do teto neles previsto as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União destinadas ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas do Poder Judiciário da União.

Atividade Legislativa