Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023
Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023
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Ementa | Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCEÇÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INCENTIVO , PERMANENCIA , ESTUDANTE , ALUNO , CONCLUSÃO , ENSINO MEDIO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDO SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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