Decreto nº 12.649 de 02/10/2025
Decreto nº 12.649 de 02/10/2025
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Ementa | Regulamenta a modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo, de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II, da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , GRATUIDADE , AUXILIO , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , CRITERIOS , QUALIFICAÇÃO , BENEFICIARIO , CALCULO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , VULNERAVEL , BAIXA RENDA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , CREDENCIAMENTO , ADESÃO , EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA , REVENDA , FIXAÇÃO , PREÇO , FONTE , CUSTEIO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV) , COMITE GESTOR , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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