Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022

Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022

Ementa

Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Infraestrutura / Minas e Energia
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME FISCAL , Biocombustível , REDUÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , AUMENTO , COMPETITIVIDADE , CONCORRENCIA , CORRELAÇÃO , COMBUSTIVEL FOSSIL .
ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , RECONHECIMENTO , ESTADO DE EMERGENCIA , MOTIVO , AUMENTO , PREÇO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , COMBATE , EFEITO , SOCIEDADE , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DISPENSA , LIMITAÇÃO , META FISCAL , EXTENSÃO , AUXILIO BRASIL , PAGAMENTO , PARCELA , CARATER EXTRAORDINARIO , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , AUXILIO FINANCEIRO , MOTORISTA , TAXI , CAMINHÃO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TRABALHADOR AUTONOMO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRODUTOR , DISTRIBUIDOR , ETANOL , SUPLEMENTAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA ALIMENTA BRASIL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , GASOLINA , PRAZO DETERMINADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea g - Ressalva
  • Art. 225, § 1, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 120, caput - Acréscimo
  • Art. 120, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]

Art. 3 [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]

Art. 5 [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]

Art. 6, caput [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]