Decreto nº 12.417 de 21/03/2025

Decreto nº 12.417 de 21/03/2025

Ementa

Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/03/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , Programa Bolsa Família (2023) , ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CUMPRIMENTO , INDICE , QUANTIDADE , COMPOSIÇÃO , FAMILIA , PROIBIÇÃO , INGRESSO , PROGRAMA , AUSENCIA , INSCRIÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , ENTREVISTA , DOMICILIO , NECESSIDADE , REQUISITOS , PARTICIPAÇÃO , ATO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MANUTENÇÃO , BENEFICIARIO , NORMAS , PROTEÇÃO , HIPOTESE , AUMENTO , RENDA PER CAPITA , LIMITAÇÃO , VALOR , CANCELAMENTO , ENCERRAMENTO , PERIODO , RETORNO , PRIORIDADE , PRAZO , PERMANENCIA , BENEFICIO , ESTADO DE POBREZA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6, § 5 - Regulamentado
  • Art. 12-A, caput - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 18, § 3 - Acréscimo
  • Art. 18, § 4 - Acréscimo
  • Art. 33, § 1 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 4 - Acréscimo