Decreto nº 11.762 de 30/10/2023
Decreto nº 11.762 de 30/10/2023
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Ementa | Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , SISTEMA , FISCALIZAÇÃO , PROGRAMA , BOLSA FAMILIA , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , COMPETENCIA , PRINCIPIO JURIDICO , COMPOSIÇÃO , REUNIÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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