Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.690 de 11/03/2016

Decreto nº 8.690 de 11/03/2016

Ementa	DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/03/2016] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	QUANTO À VIGÊNCIA DESTE DECRETO, VIDE O ARTIGO 13.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , GESTÃO , PESSOAL , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.735 de 21/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2019] (p. 2, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 5 - Revogação Decreto nº 9.742 de 29/03/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2019 - nº 61-B] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 5-A - Acréscimo Art. 4, § 2 - Alteração Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 5, col. 1) Art. 4, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 10, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 10, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 10, § 3 - Acréscimo Art. 11, caput - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração As alterações entram em vigor em 06/05/2020. Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 13, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5-A - Revogação Art. 4, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 8-A - Revogação Art. 10, § 2 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Esta alteração entra em vigor em 30/11/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 45 - Regulamentado Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 6.386 de 29/02/2008 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6-A [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 9.735 de 21/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 9.735 de 21/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 5-A [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 9.742 de 29/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 10 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 9.742 de 29/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.761 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 8.690 de 11/03/2016] Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)