Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.761 de 30/10/2023

Decreto nº 11.761 de 30/10/2023

Ementa	Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 13, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto, vide o Art. 3º.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , GESTÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , AMBITO , SISTEMA , EXECUTIVO , APLICAÇÃO , DEFINIÇÃO , CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONSIGNAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.690 de 11/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 6-A - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5-A - Revogação Art. 4, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 4, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 4, § 2 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 8-A - Revogação Art. 10, § 2 - Alteração Art. 11, caput - Alteração Esta alteração entra em vigor em 30/11/2023. Decreto nº 9.735 de 21/03/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 30/11/2023. Decreto nº 9.742 de 29/03/2019 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta revogação entra em vigor em 30/11/2023. Decreto nº 10.328 de 28/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Fica revogado o art. 1º na parte em que altera inciso 2 do § 3º do art. 4º; o § 2º do art. 10 e o caput do art. 11, todos do Decreto nº 8.690/2016. Esta alteração entra em vigor em 30/11/2023.