Decreto nº 12.415 de 20/03/2025

Decreto nº 12.415 de 20/03/2025

Ementa

Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2025 - nº 54-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , COMPOSIÇÃO , COMITE GESTOR , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADO DOMESTICO , DIRETOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, § 10 - Regulamentado
  • Art. 2-A, § 1 - Regulamentado
  • Art. 2-G - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado