Decreto nº 12.564 de 24/07/2025
Decreto nº 12.564 de 24/07/2025
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Ementa | Regulamenta o art. 2º-I da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , TRABALHADOR , CONSENTIMENTO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS , ASSINATURA DIGITAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITOS , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO , AVERBAÇÃO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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