Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003
Medida Provisória nº 130 de 17/09/2003
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Ementa | Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2003] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/09/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 25/2003. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO .
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Indexação |
EMPREGADO , SERVIDOR .
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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