Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.131 de 30/03/2021

Lei nº 14.131 de 30/03/2021

Ementa	Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , CONSIGNAÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PARCELA , AMORTIZAÇÃO , DESPESA , CARTÃO DE CREDITO , SAQUE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , REVALIDAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , MENSALIDADE , ASSOCIAÇÃO CIVIL , ENTIDADE , APOSENTADO . AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CONCESSÃO , BENEFICIO , AUXILIO DOENÇA , INCAPACIDADE , TRABALHO , CARATER EXCEPCIONAL , REQUISITOS .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 45, § 2 - Ressalva Até 31/12/2021, o percentual máximo de consignação previsto no § 2º do art. 45 será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 59 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 115, caput, Inciso 6 - Ressalva Art. 115, § 6 - Alteração Art. 124-B, § 6 - Acréscimo Até 31/12/2021, o percentual máximo de consignação previsto no inciso VI do caput do art. 115 será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Ressalva Art. 6, § 5 - Ressalva Até 31/12/2021, o percentual máximo de consignação previsto no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, caput [Lei nº 14.131 de 30/03/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.928 de 22/11/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, § 1 [Lei nº 14.131 de 30/03/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.928 de 22/11/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, § 2 [Lei nº 14.131 de 30/03/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.928 de 22/11/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, § 3 [Lei nº 14.131 de 30/03/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.928 de 22/11/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)