Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014

Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014

Ementa	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	O ARTIGO 3º DESTA MEDIDA PROVISORIA ENTRE EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015; OS ARTIGOS 9º AO 17 ENTREM EM VIGOR 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇAO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 18/2014.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA A VAREJO , PRODUTO , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , RECEITA , VENDA , GERADOR , CONVERSÃO , ENERGIA EOLICA , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , DESTRUIÇÃO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO . CRITERIOS , LETRA IMOBILIARIA , CREDITO IMOBILIARIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FINANCIAMENTO , UNIDADE HABITACIONAL . PRORROGAÇÃO , PRAZO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , COTA PATRONAL , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME ESPECIAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEDUÇÃO , DESPESA , PERDA , RECEBIMENTO , CREDITOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 02/12/2014 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2014] (p. 2, col. 2) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Lei nº 7.433 de 18/12/1985 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 18, § 2 - Vigência Determinada Art. 18-A - Vigência Determinada Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 9 - Alteração Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 74, § 15 - Revogação Art. 74, § 16 - Revogação Art. 74, § 17 - Alteração Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 45 - Alteração Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 28 - Revogação Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 8 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 6 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 49 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.250 de 27/12/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 41 - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 46 - Alteração Lei nº 12.735 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Provisória