Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. |
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Apelido | Lei Azeredo (2012) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO LUIZ PIANHYLIMO - PLC 89 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Catálogo |
CODIGO PENAL , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , INCLUSÃO , CESSAÇÃO , TRANSMISSÃO , INTERNET .
DETERMINAÇÃO , CRIAÇÃO , ORGÃOS , POLICIA JUDICIARIA , COMBATE , CRIME , INTERNET .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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