Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.716 de 05/01/1989

Lei nº 7.716 de 05/01/1989

Ementa	Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Apelido	Lei Caó (1989) , Lei dos Crimes Raciais (1989)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO CARLOS ALBERTO CAO (PDT/RJ) - PL. 668 DE 1988.
Catálogo	DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRIME , RESULTADO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR . FIXAÇÃO , PENA , HIPOTESE , IMPEDIMENTO , ACESSO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , HOSPEDAGEM , HOTEL , RESTAURANTE , BAR , CLUBE , EDIFICIO , TRANSPORTE , CASAMENTO , FORÇAS ARMADAS , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.081 de 21/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18319, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Lei nº 8.882 de 03/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1994] (p. 8161, col. 1) Art. 20, § 1 - Acréscimo Lei nº 9.459 de 13/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1997] (p. 9901, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Lei nº 12.288 de 20/07/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 20, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 12.735 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 3, Inciso 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2019] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 6 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 9 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 10 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 11 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 12 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 13 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 14 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 20 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi dada interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional, seja por considerar-se, nos termos deste voto, que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenário do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o grupo vulnerável em questão. Lei nº 14.532 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1) Art. 2-A, caput - Acréscimo Art. 2-A, caput, Pena - Acréscimo Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20, § 2 - Alteração Art. 20, § 2-A - Acréscimo Art. 20, § 2-A, Pena - Acréscimo Art. 20, § 2-B - Acréscimo Art. 20, § 3 - Alteração Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 1.390 de 03/07/1951 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.437 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, caput, Inciso 42 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 9.459 de 13/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, caput [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, caput, Pena [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, Parágrafo Único [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 12.288 de 20/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 12.288 de 20/07/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 8.081 de 21/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.459 de 13/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 de 13/06/2019 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 8.882 de 03/06/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2-A [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2-A, Pena [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2-B [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, Inciso 2 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 12.735 de 30/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3, Inciso 3 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 12.288 de 20/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, caput [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B, caput [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, caput [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 14.532 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 8.081 de 21/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 7.716 de 05/01/1989] Lei nº 8.081 de 21/09/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)