Lei nº 1.390 de 03/07/1951
Lei nº 1.390 de 03/07/1951
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Ementa | Inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de côr. |
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Apelido | Lei Afonso Arinos (1951) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1951] (p. 10217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR .
PENALIDADE , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |