Lei nº 7.437 de 20/12/1985
Lei nº 7.437 de 20/12/1985
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Ementa | Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos. |
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Apelido | Lei Caó (1985) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18857, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO - PLS 9 DE 1983. |
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Catálogo |
DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
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Indexação |
ESPECIE , PENALIDADE , PRISÃO , MULTA , DEMISSÃO , SUSPENSÃO , FUNCIONAMENTO , INCIDENCIA , CONTRAVENÇÃO PENAL .
RESPONSABILIDADE PENAL , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , DISCRIMINAÇÃO SEXUAL .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTRAVENÇÃO PENAL , INCLUSÃO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , SEXO , COR , ESTADO CIVIL .
CONTRAVENÇÃO PENAL , DISCRIMINAÇÃO , ALUNO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1989] (p. 369, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |