Lei nº 9.459 de 13/05/1997

Lei nº 9.459 de 13/05/1997

Ementa

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/05/1997] (p. 9901, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO PAIM - PL. 1240 DE 1995.

Catálogo

DISCRIMINAÇÃO RACIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , CRIME , APLICAÇÃO , PENA , HIPOTESE , INJURIA , OFENSA , DIGNIDADE , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , CRENÇA RELIGIOSA , NACIONALIDADE .
FIXAÇÃO , PENA , HIPOTESE , EXECUÇÃO , PUBLICAÇÃO , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , RAÇA , COR , CRENÇA RELIGIOSA , NACIONALIDADE .
FIXAÇÃO , PENA , CRIME , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , SIMBOLO , NAZISMO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 140, § 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo