Lei nº 8.882 de 03/06/1994
Lei nº 8.882 de 03/06/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/1994] (p. 8161, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALBERTO GOLDMAN - PL. 3261 DE 1992. |
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Catálogo |
DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DISCRIMINAÇÃO RACIAL , INCLUSÃO , PENA , CRIME , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIVULGAÇÃO , SIMBOLO , NAZISMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |