Lei nº 11.250 de 27/12/2005

Lei nº 11.250 de 27/12/2005

Ementa

Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4896 DE 2005.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 153, § 4, Inciso 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]

Art. 1, caput [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]

Art. 1, § 3 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]

Art. 1, § 4 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]

Art. 2 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]