Lei nº 11.250 de 27/12/2005
Lei nº 11.250 de 27/12/2005
Ementa | Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4896 DE 2005. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , LANÇAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]
Art. 1, caput [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]
Art. 1, § 3 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]
Art. 1, § 4 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]
Art. 2 [Lei nº 11.250 de 27/12/2005]
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