Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.433 de 18/12/1985

Lei nº 7.433 de 18/12/1985

Ementa	Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18626, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3014 DE 1984.
Catálogo	ESCRITURA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , RELAÇÃO , DOCUMENTO , OBRIGATORIEDADE , APRESENTAÇÃO , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA . DISPENSA , ESCRITURA PUBLICA , HIPOTESE , IMOVEL URBANO , DESCRIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , CERTIDÃO , CARTORIO , REGISTRO DE IMOVEIS . NORMAS , REQUISITOS , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , IMOVEL , DOCUMENTO , IDENTIFICAÇÃO , PARTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 93.240 de 09/09/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2) Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.591 de 16/12/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.049 de 29/06/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.182 de 27/03/1984 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Lei nº 7.433 de 18/12/1985] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)