Lei nº 7.182 de 27/03/1984
Lei nº 7.182 de 27/03/1984
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Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/03/1984] (p. 4401, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR HEITOR DIAS - PLS 202 DE 1977. |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIENAÇÃO .
TRANSFERENCIA , DIREITOS , UNIDADE , CONDOMINIO .
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CONDOMINIO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18626, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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