Decreto nº 93.240 de 09/09/1986
Decreto nº 93.240 de 09/09/1986
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESCRITURA PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REQUISITOS , LAVRATURA , ESCRITURA PUBLICA , IMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |