Lei nº 13.313 de 14/07/2016

Lei nº 13.313 de 14/07/2016

Ementa

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: MPV 719/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , INADIMPLENCIA , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , CARGA , INDENIZAÇÃO , DANOS PESSOAIS , CUSTEIO , FUNDOS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , AUTORIZAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , QUITAÇÃO , DAÇÃO EM PAGAMENTO , IMOVEL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , GARANTIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , MULTA , DESPEDIDA INJUSTA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , GESTÃO , REPRESENTAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , FUNDOS DE GARANTIA , FUNDOS , UNIÃO FEDERAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração