Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016

Medida Provisória nº 719 de 29/03/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira

Catálogo

TRIBUTOS , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , EMBARCAÇÃO , CARGA .
ALTERAÇÃO , OBJETIVO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , DAÇÃO EM PAGAMENTO , BENS IMOVEIS , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo
  • Art. 14, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração