Decreto nº 11.170 de 11/08/2022
Decreto nº 11.170 de 11/08/2022
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Ementa | Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , AMBITO , PROGRAMA , AUXILIO BRASIL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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