Medida Provisória nº 1.292 de 12/03/2025

Medida Provisória nº 1.292 de 12/03/2025

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2025 - nº 48-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADO DOMESTICO , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OBRIGAÇÕES , EMPREGADOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENTE PUBLICO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA , REQUISITOS , COMPOSIÇÃO , INCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1, § 9 - Acréscimo
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1, § 11 - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-C, caput - Acréscimo
  • Art. 2-D - Acréscimo
  • Art. 2-E - Acréscimo
  • Art. 2-F, caput - Acréscimo
  • Art. 2-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-G, caput - Acréscimo
  • Art. 2-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo