Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 30/04/2025

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 30/04/2025

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , CONCESSÃO , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , TRABALHADOR RURAL , EMPREGADO DOMESTICO , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , OBRIGAÇÕES , EMPREGADOR , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AGENTE PUBLICO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , COMPETENCIA , REQUISITOS , CONTRATO , COMPOSIÇÃO , INCLUSÃO , RESPONSABILIDADE , PENALIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente