Lei nº 15.179 de 24/07/2025

Lei nº 15.179 de 24/07/2025

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/07/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , SISTEMA , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERNET , EMPREGADO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EMPREGADO DOMESTICO , TRABALHADOR RURAL , DIRETOR , PORTADOR , DIREITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , AUTORIZAÇÃO , ACESSO , DADOS PESSOAIS , COMPARTILHAMENTO , INFORMAÇÕES , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÕES , HIPOTESE , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , HABILITAÇÃO , SOLUÇÃO , GESTÃO , DESCONTO , FOLHA DE PAGAMENTO , REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , FUNCIONARIO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , RESSALVA , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , FOMENTO , COOPERAÇÃO , EXECUTIVO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , IDENTIFICAÇÃO BIOMETRICA , RESPONSABILIDADE , EMPREGADOR .
FISCALIZAÇÃO , RUBRICA , FOLHA DE PAGAMENTO , COMPETENCIA , INSPEÇÃO DO TRABALHO , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÕES , OPERAÇÃO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , TRABALHADOR AUTONOMO , MOTORISTA DE APLICATIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Revogação
  • Art. 1, § 9 - Acréscimo
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 1, § 11 - Acréscimo
  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 2, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-C, caput - Acréscimo
  • Art. 2-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-D - Acréscimo
  • Art. 2-E - Acréscimo
  • Art. 2-F, caput - Acréscimo
  • Art. 2-F, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-G, caput - Acréscimo
  • Art. 2-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-G, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2-H, caput - Acréscimo
  • Art. 2-H, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-H, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-I - Acréscimo
  • Art. 3, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração