Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022

Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022

Ementa

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social / Previdência Complementar
Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Indexação

REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ANTERIORIDADE , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FATOR DE CONVERSÃO , MIGRAÇÃO , REGIME JURIDICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DIREITO PUBLICO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , REMUNERAÇÃO , VANTAGENS , MEMBROS , DIRETORIA EXECUTIVA , CONTRIBUIÇÃO , PATROCINADOR , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , COBERTURA , INVALIDEZ , MORTE , FACULTATIVIDADE .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo
  • Art. 4, § 1, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 5, § 8 - Alteração
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 3, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 3, Inciso 2 - Acréscimo