Lei nº 12.213 de 20/01/2010

Lei nº 12.213 de 20/01/2010

Ementa

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/01/2010] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE - PLC 161 DE 2008.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento

Catálogo

POLITICA SOCIAL , TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , PESSOA IDOSA , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , GARANTIA , DIREITOS SOCIAIS .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CORRELAÇÃO , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL , PESSOA IDOSA .
DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECEITA , FUNDO FINANCEIRO , ATENDIMENTO , PESSOA IDOSA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 4-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, caput - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2-A [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]

Art. 4, caput [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]

Art. 4-A, caput [Lei nº 12.213 de 20/01/2010]