Lei nº 13.797 de 03/01/2019
Lei nº 13.797 de 03/01/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Idosos
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNDO NACIONAL , PESSOA IDOSA , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , PROGRAMA DE GOVERNO , GARANTIA , DIREITOS SOCIAIS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , DEDUÇÃO , DOAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 04/04/2019.
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