Lei nº 12.832 de 20/06/2013

Lei nº 12.832 de 20/06/2013

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 597 DE 2012 PLV 7 DE 2013.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS , LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , DEDUÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS , TRABALHADOR , EMPREGADO .
ACRESCIMO , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração