Decreto nº 7.921 de 15/02/2013
Decreto nº 7.921 de 15/02/2013
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Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES - REPNBL-REDES, DE QUE TRATA A LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/02/2013] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , COMUNICAÇÕES .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , APROVAÇÃO , PROJETO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES , INTERNET , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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