Decreto nº 8.234 de 02/05/2014
Decreto nº 8.234 de 02/05/2014
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 38 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/05/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTOS , TAXAS , DEFINIÇÃO , SISTEMA , COMUNICAÇÕES , MAQUINA , TRANSMISSÃO , DADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |