Decreto nº 8.234 de 02/05/2014

Decreto nº 8.234 de 02/05/2014

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 38 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/05/2014] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTOS , TAXAS , DEFINIÇÃO , SISTEMA , COMUNICAÇÕES , MAQUINA , TRANSMISSÃO , DADOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas