Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013

Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013

Ementa	Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Catálogo	POLITICA ADUANEIRA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CUSTO , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RESSARCIMENTO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) . AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , BENS , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) . ACRESCIMO , EMPRESA , TRANSPORTE , BENEFICIARIO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , RECEITA BRUTA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , FOLHA DE PAGAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , ALTERAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , LUCRO PRESUMIDO . REESTRUTURAÇÃO , MODELO , REGIME JURIDICO , ORGANIZAÇÃO , POSTO ADUANEIRO , ARMAZEM , RECINTO ALFANDEGADO . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , CANCER , APOIO , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDENIZAÇÃO , BENS , REVERSÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TRATOR , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2013] (p. 1, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 06/08/2013 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2013] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Alteração Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 21 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Art. 36 - Alteração Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Art. 40 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43 - Alteração Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 4 - Acréscimo Art. 15, § 9 - Acréscimo Art. 26-A - Acréscimo