Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2013

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 22/05/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 612, DE 4 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 4, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "REESTRUTURA O MODELO JURIDICO DE ORGANIZAÇÃO DOS RECINTOS ADUANEIROS DE ZONA SECUNDARIA, ALTERA A LEI 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, E A MEDIDA PROVISORIA 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012; REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE AS INDENIZAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013; ALTERA A LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MULTA PECUNIARIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVARAUTO; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/05/2013] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REESTRUTURAÇÃO , MODELO , REGIME JURIDICO , ORGANIZAÇÃO , POSTO ADUANEIRO , ARMAZEM , RECINTO ALFANDEGADO , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , BENS , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente