Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019

Medida Provisória nº 902 de 05/11/2019

Ementa	Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/11/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 8º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa
Catálogo	EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCERRAMENTO , EXCLUSIVIDADE , CASA DA MOEDA , FABRICAÇÃO , PAPEL , MOEDA , CADERNETA , PASSAPORTE , SELO POSTAL , SELO , FISCALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , SECRETARIA ESPECIAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA , DISCIPLINA , REQUISITOS , SEGURANÇA , SELO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , CONSUMO , HABILITAÇÃO , CONTROLE , PRODUÇÃO , CIGARRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 1 de 04/02/2020 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2020] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 15/04/2020 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2020] (p. 4, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 46, § 5 - Acréscimo Lei nº 5.895 de 19/06/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 12-B, caput - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2020. Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 27, § 4 - Acréscimo Art. 28, § 1 - Revogação Art. 28, § 2 - Revogação Art. 28, § 6 - Acréscimo Art. 28, § 7 - Acréscimo Art. 28, § 8 - Acréscimo Art. 28, § 9 - Acréscimo Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2020. Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2020.